A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (17 de novembro), o parecer favorável da 2ª Comissão sobre o Projeto de Lei nº 296/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (PMB), que define regras de transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e estabelece critérios para a revisão periódica dos equipamentos popularmente conhecido como “corujinhas”.
O PL propõe que a Prefeitura de Manaus passe a divulgar semestralmente, no Portal da Transparência, informações detalhadas sobre multas aplicadas por radares, lombadas eletrônicas e demais dispositivos de controle de velocidade, bem como estudos técnicos que justificaram sua instalação.
A prefeitura deverá divulgar o endereço de cada equipamento, a quantidade de multas aplicadas mensalmente e no acumulado semestral, o percentual de autuações registradas por cada ponto de fiscalização. A proposta também determina que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) realize revisão técnica anual desses equipamentos.
A matéria foi subscrita pelos vereadores Rodrigo Guedes (PP), Zé Ricardo (PT), Capitão Carpê (PL), Rodrigo Sá (PP), Ivo Neto (PMB) e Jaildo Oliveira (PV). Para Tyrone, a lei reforça o compromisso com a transparência e o uso responsável dos recursos públicos.
“A população tem o direito de saber onde e com que finalidade esses equipamentos estão sendo instalados. A fiscalização deve contribuir para a segurança viária, de forma clara e democrática”, afirmou o vereador.
A proposta segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Após análise na Comissão de Finanças e Economia e Orçamento, o PL segue para votação em plenário.
Texto: Eduardo Figueiredo (assessoria de imprensa do parlamentar)
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