Na pauta de tramitação, Assembleia Legislativa do Amazonas analisa Projeto de Lei que obriga agressor a ressarcir vítimas e cria cadastro de violência escolar

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) abriu, nesta quarta-feira (26/11), a pauta de tramitação ordinária com 28 proposições que abrangem desde políticas de proteção social e ambiental até projetos que tratam do ressarcimento de despesas a mulheres vítimas de violência, da criação de um cadastro estadual de violência escolar e de incentivos fiscais para empresas que realizarem ações de reflorestamento no Amazonas.
O Projeto de Lei (PL) nº 1024/2025, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), estabelece a obrigatoriedade de o agressor ressarcir integralmente todas as despesas particulares assumidas por mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A matéria entra em pauta pelo primeiro dos três dias regimentais.
A proposição amplia o arcabouço de proteção econômica às vítimas ao determinar que o responsável por agressões físicas, psicológicas, sexuais, morais ou patrimoniais arque com os custos decorrentes do atendimento e da reconstrução da vida da mulher após o episódio violento.
A deputada argumenta que a reparação financeira é “medida de justiça e mecanismo fundamental de proteção”, sobretudo diante de casos em que a vítima sofre não apenas danos diretos, mas também impactos materiais e emocionais que se estendem no tempo.
Pelo texto, o ressarcimento abrange consultas, exames, cirurgias e internações realizadas na rede particular; aquisição de medicamentos e materiais terapêuticos; acompanhamento psicológico e psiquiátrico; terapias complementares; além de despesas com deslocamentos para serviços essenciais, como delegacias, unidades de saúde e audiências judiciais. Também entram na lista gastos com mudança, hospedagem temporária e reparos de bens danificados durante a agressão.
“A reparação econômica integral em casos de violência doméstica representa não apenas uma medida de justiça, mas também um mecanismo de proteção econômica da vítima, que frequentemente se vê fragilizada pela dependência financeira e pelas consequências diretas ou indiretas do agressor sobre sua vida cotidiana”, justificou a deputada.
Professores
Da mesma autora, o PL nº 1025/2025 propõe a criação do Cadastro Estadual de Ocorrência Escolar. A ferramenta será destinada ao registro, à consolidação e à sistematização das informações sobre casos de violência praticados contra professores e demais profissionais da educação, tanto na rede pública quanto na rede privada de ensino do Amazonas.
A deputada destaca que o avanço dos episódios de agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais no ambiente escolar exige respostas mais estruturadas e políticas públicas baseadas em dados confiáveis.
Segundo ela, a ausência de um sistema unificado de registros dificulta a compreensão do fenômeno e limita a capacidade de intervenção do poder público. “Proteger os educadores é proteger o próprio ambiente de aprendizagem”, afirmou Mayra Dias.
De acordo com o PL, todas as instituições de ensino do Amazonas, públicas ou privadas, deverão comunicar à Seduc-AM, em até 72 horas, qualquer episódio de violência contra professores e profissionais da educação. O compartilhamento das informações deverá respeitar o sigilo de dados e as regras de proteção aplicáveis, sobretudo quando envolver crianças e adolescentes.
Plantio de árvores
Também se encontra em tramitação o PL nº 1033/2025, de autoria do deputado Rozenha (PMB), que institui o Programa Amazonas de Incentivo ao Plantio de Árvores por Empresas. A proposta, que cumpre o primeiro dos três dias em pauta, busca estimular o setor privado a participar ativamente de ações de reflorestamento e recuperação ambiental no Estado, mediante a concessão de incentivos fiscais.
Segundo o texto, o programa pretende ampliar a cobertura vegetal e promover a recomposição florestal em áreas degradadas, priorizando espécies nativas da região amazônica. A iniciativa também busca envolver as empresas na proteção dos ecossistemas, na formação de corredores ecológicos e na adoção de práticas sustentáveis que contribuam para o enfrentamento das mudanças climáticas.
“Ao oferecer incentivos fiscais condicionados à execução comprovada de ações ambientais, o Estado gera um ciclo virtuoso: empresas passam a investir em práticas sustentáveis, o poder público amplia a recuperação de áreas degradadas sem impacto financeiro direto, e a sociedade se beneficia da melhoria ambiental, da proteção da biodiversidade e da mitigação das mudanças climáticas”, afirmou o deputado.