Nesta terça-feira (25/11), a pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reuniu 29 Projetos de Lei em tramitação ordinária, entre eles, em seu segundo dia de pauta, o PL nº 1012/2025, apresentado pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), que pretende obrigar hospitais, clínicas e centros veterinários privados a aceitarem exames pré-operatórios realizados em unidades públicas veterinárias em todo o Amazonas.
Segundo Cidade, a proposta busca evitar a duplicidade de procedimentos, reduzir custos para tutores de animais e assegurar o reconhecimento técnico da estrutura pública recentemente implantada no Amazonas.
O PL estabelece que exames laboratoriais e complementares feitos em unidades municipais, estaduais ou universitárias deverão ser aceitos desde que “cumpram requisitos de validade clínica, legibilidade, completude e adequação técnica ao procedimento cirúrgico em questão”. Os laudos precisam estar assinados e identificados por médico-veterinário habilitado, garantindo segurança profissional e respaldo legal.
A proposta determina ainda que a recusa injustificada por parte dos estabelecimentos privados poderá resultar em sanções previstas na legislação estadual e nas normas de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis. Roberto Cidade argumenta que muitos tutores enfrentam exigências repetidas de exames, mesmo quando já realizados em serviços públicos qualificados, o que gera custos adicionais e, em alguns casos, atrasos nos procedimentos cirúrgicos necessários.
“A estrutura do Hospital Público Veterinário produz laudos e exames com elevado padrão técnico, dentro das normas do Conselho Federal da Medicina Veterinária, o que demonstra que o Estado do Amazonas dispõe de condições materiais e humanas para gerar resultados diagnósticos plenamente confiáveis”, afirmou o deputado-presidente.
Primeiros socorros
Em seu terceiro dia de pauta, o Projeto de Lei (PL) nº 1005/2025, de autoria do deputado Dr. Gomes (Podemos), propõe a criação do Programa Estadual de Voluntariado em Primeiros Socorros, denominado “Cidadão Socorrista”. A iniciativa pretende mobilizar e capacitar moradores do Estado para atuar em atendimentos emergenciais imediatos até a chegada das equipes profissionais de saúde.
Segundo o texto, o programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), que deverá articular parcerias com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Corpo de Bombeiros Militar, instituições de ensino e entidades certificadas. O objetivo é estruturar uma rede de voluntários aptos a prestar suporte básico de vida em situações de urgência, seguindo padrões técnicos e protocolos de segurança.
Dr. Gomes explica que poderão se inscrever cidadãos maiores de 18 anos, residentes no Amazonas, em condições físicas e mentais adequadas e sem antecedentes criminais impeditivos. Os voluntários deverão passar por reciclagem obrigatória a cada dois anos.
“A ação imediata de uma pessoa treinada pode representar a diferença entre a vida e a morte. Com a criação de uma rede de voluntários monitorada por aplicativo oficial, o Estado ampliará sua capacidade de resposta, garantindo auxílio rápido e eficaz à população”, afirmou Dr. Gomes.
Agricultura 4.0
Já o Projeto de Lei nº 1013/2025, do deputado Roberto Cidade, propõe a criação de um marco legal para incentivar a Agricultura 4.0 no Estado. A iniciativa pretende modernizar a produção agropecuária, ampliar a competitividade e reduzir desigualdades tecnológicas entre áreas urbanas e rurais, com foco especial na agricultura familiar e nas comunidades tradicionais da região amazônica.
O texto apresenta um conjunto de diretrizes para impulsionar o uso de tecnologias digitais e de automação no campo. Entre elas, incluem-se “internet das coisas, sensoriamento remoto, inteligência artificial, drones, big data, sistemas de rastreabilidade e plataformas digitais de gestão”.
O PL institui o Programa Estadual de Conectividade para o Campo e Áreas Remotas, que priorizará regiões com alta concentração de agricultores familiares e comunidades ribeirinhas.
Os objetivos estabelecidos vão desde o aumento da produtividade e da qualidade dos produtos agrícolas até a ampliação da inclusão digital entre pequenos e médios produtores, ribeirinhos, extrativistas e comunidades indígenas. O projeto também enfatiza o apoio à sucessão rural e ao protagonismo de jovens e mulheres no campo, por meio de formação técnica e oportunidades de empreendedorismo.
Com 29 projetos em análise na pauta de tramitação, Aleam prioriza bem-estar animal, inovação agrícola e saúde
