Câmara Municipal de Manaus aprova projetos sobre benefícios a servidores e reestruturação do RPPS

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, durante a 102ª Sessão Ordinária, projetos de autoria do Executivo Municipal voltados à proteção social e previdenciária dos servidores públicos. As matérias, apreciadas em 2ª discussão, receberam parecer favorável em plenário e agora seguem para sanção do prefeito.
Um dos itens da pauta foi o Projeto de Lei nº 559/2025, encaminhado pela Mensagem nº 79/2025, que “dispõe sobre o auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências”. A proposta atualiza e regulamenta benefícios destinados aos servidores efetivos e seus dependentes, conforme previsto no Art. 1º da matéria.
Durante a condução da votação, o presidente da Casa anunciou a abertura da discussão e, na sequência, colocou o texto em deliberação. O projeto foi aprovado e encaminhado para sanção do Executivo.
O plenário também analisou o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, acompanhado da Mensagem nº 78/2025, que “dispõe sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus e dá outras providências”. A medida, fundamentada na Emenda Constitucional nº 103/2019, reorganiza o funcionamento, a gestão e as responsabilidades do sistema previdenciário municipal, conforme estabelece o Art. 1º do projeto. O PL foi aprovado e também seguirá para sanção do prefeito.
Com a deliberação favorável às duas proposições, a Câmara Municipal reforça o andamento de ajustes estruturais e de proteção aos servidores, alinhados às normas federais e às demandas administrativas do Município.
Pequeno Expediente
Durante a 102ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (17 de novembro), o vereador Aldenor Lima ( União Brasil) trouxe à discussão uma denúncia relacionada aos maus tratos de animais na capital amazonense.
De acordo com o parlamentar, uma ação da 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal da CMM, da qual o vereador Aldenor Lima é presidente, identificou cerca de 33 animais em cárcere, para vendas ilegais.
Foram localizados, durante a atuação, animais em gaiolas que não conseguiam andar por conta da contenção. Segundo o vereador essa situação se trata de uma reincidência de uma moradora de Manaus que já foi denunciada em 2019 por manter mais de 110 animais aprisionados.
“Esses animais viviam em uma gaiola, em uma imundície porque essas pessoas só visam o lucro, usam o útero deles como fonte de renda e nem sequer têm a compaixão de fazer esses animais viverem de forma digna”, relatou o vereador Aldenor.
Na ocasião o vereador solicitou que os cidadãos que tiverem informações sobre animais em situação de sofrimento denunciem aos órgãos competentes, ou ao seu gabinete, para que possam ser realizadas as ações cabíveis.
Com a prisão e flagrante da cidadã que cometia os crimes contra os animais, os pets estão em lares temporários, mas segundo o vereador Aldenor Lima a luta pela defesa animal deve continuar.
Texto: Letícia Victória/Dicom